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O cenário da farmácia brasileira está prestes a passar por uma de suas maiores transformações tecnológicas das últimas décadas. A publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 1.000/2025, de 15 de dezembro de 2025, marca o fim de uma era de incertezas sobre a aceitação de receitas digitais para medicamentos de alto controle. Se você é farmacêutico ou gestor de drogaria, entender este novo marco não é apenas uma questão de atualização, mas de sobrevivência profissional e conformidade legal.
A RDC nº 1.000/2025 representa o marco definitivo da digitalização para os medicamentos sujeitos ao controle da Portaria 344/98. Ela moderniza o fluxo de prescrição ao instituir o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), permitindo que até mesmo as Notificações de Receita (NR), historicamente restritas ao papel, sejam emitidas nativamente em meio eletrônico.
Esta resolução resolve uma lacuna tecnológica ao integrar prescritores, farmácias e vigilância sanitária em uma rede de dados única. A partir de sua implementação, a validade jurídica das receitas eletrônicas passa a depender obrigatoriamente da integração dos softwares de prescrição com a API da Anvisa, garantindo rastreabilidade absoluta e impedindo a reutilização de uma mesma receita em diferentes estabelecimentos.
Esta nova norma vem para organizar o fluxo de prescrições eletrônicas, interagindo com o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A ideia central é que o digital finalmente tenha o mesmo rigor e a mesma confiança que os antigos talonários físicos sempre ofereceram.
Esta RDC nº 1.000/2025 é um divisor de águas que deve ser destacado, como o encerramento da transição para o ambiente digital. O ponto mais relevante é que ela revoga a necessidade de papel para as Notificações de Receita (NR), desde que o ecossistema digital (SNCR) esteja plenamente integrado.
Diferente do cenário anterior (onde a NR era obrigatoriamente física), a nova norma permite que o médico gere o número da notificação digitalmente, o que elimina a necessidade do talonário amarelo ou azul em papel para profissionais que utilizam softwares certificados.
A mensagem central para o profissional é que o SNCR não vem para substituir o farmacêutico, mas para dar a ele uma ferramenta de segurança que o papel nunca permitiu: a certeza de que aquela receita não foi usada em outra farmácia minutos antes. No modelo físico, o controle é retrospectivo (visto depois no SNGPC); no modelo da RDC 1.000, o controle é em tempo real.
No entanto, com novas tecnologias surgem novas responsabilidades e critérios técnicos que podem confundir até os profissionais mais experientes se não houver um estudo aprofundado.
O Calendário da Mudança: Quando a Regra Começa a Valer?
Um dos pontos que mais gera dúvidas é o prazo para adequação. A RDC 1.000/2025 estabelece um período de vacatio legis de 60 dias após a sua publicação. Fazendo o cálculo exato, a norma entra em vigor em 13 de fevereiro de 2026. Esse intervalo de dois meses é o tempo que os profissionais têm para entender as novas exigências de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) e como o sistema SNCR funcionará na prática do balcão.
É importante notar que, embora a lei vigore em fevereiro, a Anvisa tem até 1º de junho de 2026 para disponibilizar plenamente todas as funcionalidades do sistema de numeração digital. Isso cria uma janela crítica de transição onde o farmacêutico precisará saber exatamente o que pode e o que não pode ser aceito, evitando que o paciente saia da farmácia sem o medicamento por um erro técnico na conferência da receita.
É importante enfatizar que essa regra entra em vigor gradualmente e que a validade de uma receita eletrônica será confirmada pela sua “baixa” (registro de uso) no sistema nacional da Anvisa.
A Importância do Conhecimento Atualizado e os Riscos de Sanções
Na profissão farmacêutica, o conhecimento é uma ferramenta de proteção. Estar atualizado com as normas da Anvisa é o que diferencia um dispensador comum de um profissional que garante a segurança do paciente e a saúde financeira do estabelecimento. Com a digitalização, as falhas de interpretação tornam-se mais visíveis aos órgãos fiscalizadores, uma vez que o rastreio das informações será feito em tempo real pelo sistema federal.
O descumprimento dos requisitos estabelecidos na RDC 1.000/2025 não é algo que deva ser ignorado. A norma deixa claro que as infrações constituem crime sanitário, sujeitando o profissional e a empresa a sanções civis, administrativas e penais, conforme previsto na Lei nº 6.437/1977. Isso pode incluir desde multas pesadas até a suspensão do acesso aos sistemas de prescrição e interdição do estabelecimento. No limite, o erro na dispensação de um controlado pode custar o registro profissional no conselho de classe.
Prepare-se com o Guia Definitivo: Da Portaria 344/98 à RDC 1.000
Embora a RDC 1.000/2025 seja o futuro, ela não substitui a base de tudo: a Portaria SVS/MS nº 344/98. Para dominar o digital, você precisa ser um mestre no físico. Entender as listas, as validades, as quantidades máximas e as exceções da “344” é o pré-requisito obrigatório para qualquer farmacêutico que deseja atuar com segurança e autoridade no balcão.
As dúvidas sobre o que é válido hoje e o que muda amanhã podem paralisar sua rotina e colocar sua carreira em risco. Foi pensando em simplificar essa complexidade que desenvolvi um material exclusivo, que conecta a legislação clássica às modernidades digitais de forma clara, didática e prática para o dia a dia da farmácia.
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Este é a 3º Edição do E-bookPortaria 344/98 NA PRÁTICA compreende não só a RDC 1.000/2025, mas todas as RDC’s e suas importantes alterações na DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS DA PORTARIA 344/98, desde final de 2024, onde tivemos:
RDC Nº 956 DE 27/12/2024, IN nº 360/2025, RDC nº 973/2025, que alterou aRDC Nº 873/2024….
Depois tivemos a IN Nº 360/2025, que definiu a lista dos agonistas do receptor do peptídeo-1 semelhante ao glucagon (GLP-1), de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, e a comercialização destes, com retenção de Receita!
Quando o E-Book já estava saindo do forno, tivemos a RDC Nº 999, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, trazendo a inclusão na Lista “B1” do Carisoprodol, …
E chegamos em dezembro de 2025 com a RDC Nº 1.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, que APROVA OS REQUISITOS de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico!
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Fonte: Anvisa
